O que é distrato de contrato?

Se você está passando por uma situação em que precisa encerrar um acordo formal, provavelmente já ouviu falar sobre o distrato de contrato. 

Mas o que esse termo significa exatamente? 

O distrato é o instrumento jurídico utilizado para formalizar a decisão de rescindir um contrato previamente firmado entre duas ou mais partes. 

E como você verá ao longo deste artigo, ele vai muito além de um simples documento de encerramento.

Com base legal no Código Civil Brasileiro (art. 472), o distrato exige o consentimento de todas as partes envolvidas e deve deixar claras as condições acordadas para o fim da relação contratual. 

Isso inclui, por exemplo, valores a serem pagos ou devolvidos, prazos para a finalização das obrigações e a quitação das responsabilidades.

Neste artigo, abordaremos como o distrato de contrato funciona, por que ele é importante, quais tipos existem, qual a diferença entre distrato e a rescisão e como formalizar esse tipo de documento com mais agilidade e segurança. 

Exemplos de distrato: Onde esse tipo de contrato é mais comum?

O distrato de contrato pode ser usado em diversas situações, sempre que houver o desejo ou a necessidade de encerrar uma relação contratual de forma formal e acordada entre as partes. 

Abaixo, listamos alguns contextos em que esse tipo de documento é bastante comum:

1. Distrato de contrato de trabalho (em comum acordo)

Apesar de a rescisão ser o termo mais usado nas relações trabalhistas, o distrato também pode acontecer quando o empregado e o empregador decidem, juntos, encerrar o vínculo. 

Nesse caso, é feito um acordo formal com condições específicas previstas na legislação.

Exemplo: Um profissional decide sair da empresa para seguir um novo projeto, e a empresa concorda. As partes assinam um acordo de distrato com as condições de encerramento do vínculo.

Leia esses dois artigos para aprofundar seus conhecimentos: 7 tipos de contrato de trabalho e qual o melhor para o seu negócio e CLT: conheça os tipos de contrato, exigências e regras.

2. Distrato de contrato de sociedade (societário)

Quando os sócios decidem encerrar ou alterar a composição de uma empresa, é necessário formalizar esse encerramento por meio de um distrato social. 

O documento define como será feita a divisão de bens, responsabilidades e obrigações futuras.

Exemplo: Três sócios mantinham uma empresa juntos, mas um deles decide se desligar para investir em um novo negócio. Os demais concordam com a saída, e juntos elaboram um distrato social. Nele, ficam registradas as condições da saída, como o valor da parte que será paga ao sócio que está saindo, quem continuará responsável por contratos ativos e como será feito o repasse de documentos e responsabilidades administrativas.

Você pode gostar de ler sobre: Contrato social da empresa: o que é e como fazer este documento

3. Distrato de contrato de aluguel

Se locador e locatário decidirem, de forma conjunta, encerrar um contrato de locação antes do prazo acordado, o ideal é formalizar esse encerramento por escrito. 

Isso evita dúvidas sobre valores pendentes, datas de saída e possíveis danos ao imóvel.

Exemplo: O inquilino recebe uma proposta para morar em outro estado e conversa com o proprietário, que concorda com a saída antecipada. Eles assinam um distrato definindo a data da devolução do imóvel e a isenção da multa por rescisão.

Esse artigo pode ser interessante para você 7 cuidados antes de assinar o contrato de aluguel da casa

4. Distrato em contratos de prestação de serviços

É comum em contratos com empresas prestadoras de serviços (como consultorias, agências ou fornecedores de tecnologia), quando o cliente e o prestador percebem que o contrato não atende mais às necessidades de ambos.

Exemplo: Uma empresa contratou uma solução de software, mas o serviço já não atende à demanda atual. Ela negocia com o fornecedor e firmam um distrato para encerrar o contrato antes do prazo.

Temos um guia completo sobre: Contrato de prestação de serviços

5. Distrato de compra e venda de imóvel ou veículo

Nesse caso, o distrato é utilizado quando uma das partes desiste da compra e a outra concorda. 

O documento serve para registrar a desistência e os termos de devolução de valores ou pagamento de multa, conforme previsto no contrato original.

Exemplo: Uma pessoa financia um imóvel, mas antes da entrega das chaves, desiste da compra. Se ambas as partes estiverem de acordo, podem formalizar um distrato com os termos do encerramento.

Leia esse artigo que pode te interessar: Como fazer um contrato de compra e venda de imóvel 

Qual a diferença entre distrato e rescisão de contrato?

É comum encontrar os termos distrato e rescisão sendo usados como sinônimos no dia a dia. 

Mas, juridicamente, eles representam formas diferentes de encerrar um contrato e entender essa diferença é importante para tomar a decisão mais adequada em cada situação.

Distrato é quando todas as partes envolvidas entram em acordo para encerrar o contrato. 

Já a rescisão pode ocorrer mesmo sem esse acordo, geralmente quando há descumprimento das obrigações.

Vamos entender melhor com exemplos e uma explicação prática:

Distrato de contrato

Como dissemos anteriormente, o distrato acontece quando ambas as partes concordam que o contrato não faz mais sentido e decidem encerrar a relação de forma amigável. 

Isso é formalizado por um novo documento, que registra os termos do encerramento, como prazos, valores a pagar ou devolver, quitação de obrigações e outras pendências.

Exemplo: Uma empresa contrata uma consultoria de marketing por um período de 12 meses. Após seis meses, ambas percebem que os objetivos mudaram e que não faz mais sentido continuar. Elas conversam e decidem encerrar o contrato. Para formalizar isso, assinam um distrato onde registram que não há mais pendências entre si.

Rescisão de contrato

A rescisão, por outro lado, pode ocorrer de forma unilateral, ou seja, quando apenas uma das partes decide encerrar o contrato. 

Isso geralmente acontece quando há alguma falha no cumprimento das obrigações previstas, como atrasos, inadimplência ou entrega abaixo do combinado. 

A parte prejudicada pode aplicar penalidades, como multas, e até buscar a Justiça.

Exemplo: Uma pessoa aluga um imóvel por 30 meses. No oitavo mês, o inquilino para de pagar o aluguel e abandona o imóvel.  O proprietário então rescinde o contrato por descumprimento. Como não houve acordo entre as partes, pode ser necessário acionar um advogado ou entrar com uma ação judicial para resolver as pendências.

Resumo:

• Distrato: encerramento consensual do contrato. As partes assinam um novo documento formalizando esse encerramento.
• Rescisão: encerramento unilateral, geralmente por descumprimento. Pode gerar conflito e necessidade de ação judicial.

Saber diferenciar esses dois caminhos ajuda a evitar problemas futuros, garante mais segurança jurídica e orienta melhor as decisões na hora de encerrar um contrato.

Esse artigo pode te ajudar a entender melhor como fazer uma rescisão com segurança!

Como funciona o distrato de contrato?

Como dissemos anteriormente, o distrato de contrato é o documento que oficializa o fim de um contrato que já foi assinado. 

Na prática, o distrato funciona como um novo contrato. Mas, em vez de criar obrigações, ele serve para encerrar aquelas que já existiam. 

É uma forma legal e segura de colocar fim a um acordo anterior, evitando mal-entendidos e possíveis disputas judiciais.

Para ser válido, o distrato precisa ser feito por escrito e assinado pelas mesmas partes do contrato original. 

E é fundamental que tudo fique bem claro no documento. Veja o que ele deve conter:

• Identificação das partes envolvidas: nome, CPF/CNPJ, endereço e demais dados que constavam no contrato original.
• Referência ao contrato anterior: o distrato deve citar o número, data e objeto do contrato que está sendo encerrado.
• Motivos para o encerramento: é importante registrar por que as partes estão encerrando o acordo. Isso pode evitar questionamentos futuros.
• Pendências a serem resolvidas: se ainda houver pagamentos, entregas ou responsabilidades a serem cumpridas por alguma das partes, tudo precisa estar detalhado.
• Multas ou indenizações, se houver: alguns contratos preveem penalidades em caso de rescisão. O distrato pode manter ou dispensar essas cláusulas, desde que haja consenso.
• Forma e prazo para cumprir o que foi acordado: se houver valores a pagar ou entregas a fazer, o documento deve indicar como isso será feito e em quanto tempo.
• Anulação total ou parcial: o distrato pode encerrar o contrato inteiro ou apenas parte dele. Por exemplo, se uma parte do serviço foi concluída, mas a outra não será realizada.

Como o distrato é bilateral, ele só tem validade se todas as partes estiverem de acordo e assinarem o documento. 

Nenhum lado pode “impor” o distrato ao outro, é sempre um consenso.

Como elaborar um contrato de distrato: Passo a passo com exemplos

Agora que você já sabe o que o distrato de contrato precisa conter, vale entender como estruturá-lo na prática.

A elaboração deve seguir os mesmos cuidados de um contrato comum: ser claro, objetivo e refletir exatamente o que foi acordado. 

Abaixo, você encontra um passo a passo simples para facilitar esse processo:

1. Identificação das partes envolvidas: Comece apresentando quem está fazendo o distrato: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e demais dados relevantes. Exemplo: Fulano de Tal, inscrito no CPF 000.000.000-00, residente em São Paulo/SP, e a empresa X Ltda., inscrita no CNPJ 00.000.000/0001-00, com sede em Belo Horizonte/MG.
2. Introdução objetiva: Faça um parágrafo inicial explicando que o objetivo do documento é encerrar, de comum acordo, um contrato específico assinado anteriormente. Exemplo: As partes acima identificadas resolvem, por meio deste instrumento, distratar o contrato de prestação de serviços firmado em 15 de janeiro de 2023.
3. Contexto do contrato original: Indique os detalhes do contrato que está sendo encerrado: data de assinatura, número (se houver), e qual era o objeto da relação. Exemplo: O contrato original tratava da prestação de serviços de consultoria empresarial por prazo indeterminado, com início em 01 de fevereiro de 2023.
4. Cláusulas de encerramento: Detalhe as condições acertadas entre as partes. Pode incluir pagamentos finais, entrega de materiais, devoluções, prazos para acertos e se haverá ou não multa. Exemplo: Fica acordado o pagamento final de R$ 2.000,00 até 30 dias após a assinatura deste distrato, referente aos serviços prestados até a presente data.
5. Declaração de quitação (opcional, mas recomendável): Se as partes estiverem resolvidas, é importante formalizar isso no documento. Exemplo: As partes declaram que nada mais têm a reclamar uma da outra, estando todas as obrigações do contrato original consideradas quitadas.
6. Assinaturas e data: Finalize o documento com local, data e a assinatura de todas as partes. Caso deseje, inclua testemunhas. Exemplo: São Paulo, 15 de junho de 2025. Assinaturas das partes…

Por que o distrato de contrato é importante?

Encerrar um contrato sem nenhum tipo de registro formal é como sair de uma sociedade apertando as mãos e esperando que tudo fique bem. 

Na prática, isso pode gerar muita dor de cabeça. Sem um distrato, podem surgir cobranças indevidas, mal-entendidos sobre o que foi (ou não) combinado e até processos judiciais.

O distrato serve justamente para evitar esse tipo de situação. Ele documenta o fim da relação contratual de forma clara, segura e amigável. 

E isso faz toda a diferença, principalmente no mundo dos negócios, onde cada detalhe pode impactar diretamente as finanças ou a reputação da empresa.

Veja alguns motivos pelos quais o distrato de contrato é tão importante:

• Garante segurança jurídica para todos: Imagine que uma das partes decida encerrar o contrato de prestação de serviços. Sem distrato, a outra parte pode alegar que ainda tinha direitos ou obrigações em aberto. Com o documento assinado, fica claro que ambas concordaram com o encerramento e em quais termos.
• Evita cobranças ou compromissos inesperados: Um exemplo comum: uma empresa contratou uma consultoria, mas precisou cancelar o serviço antes do prazo final. Com um distrato, ela pode negociar se vai pagar multa ou não, se haverá algum reembolso, e como será feito esse acerto. Tudo fica registrado e combinado com antecedência.
• Organiza as pendências operacionais e financeiras: Suponha que uma construtora tenha encerrado o contrato com um fornecedor, mas ainda falte a entrega de parte dos materiais. O distrato ajuda a formalizar o que será feito com essas pendências: se haverá uma entrega final, se o valor será devolvido, se alguma parte será perdoada, etc.
• Serve como prova documental, se necessário: Em casos mais delicados, o distrato pode ser apresentado como prova de que as partes encerraram o contrato em comum acordo, evitando problemas legais no futuro. Ele também ajuda na defesa da empresa em fiscalizações, auditorias e processos trabalhistas, por exemplo.
• Contribui para o compliance da empresa: Para empresas que seguem boas práticas de governança, compliance e gestão de riscos, manter o distrato arquivado faz parte da organização. É um documento que mostra transparência, responsabilidade e zelo pelos processos internos.

Prazo para formalização do distrato de contrato

A legislação brasileira não estabelece um prazo fixo para a realização do distrato de contrato. 

No entanto, quanto antes ele for formalizado após a decisão de encerrar o vínculo, maior a segurança jurídica para todos os envolvidos.

Apesar de não haver uma data-limite legal, existem duas situações comuns em que a formalização imediata é ainda mais recomendada:

• Aplicações consideráveis: quando uma das partes já investiu tempo, recursos ou dinheiro na execução do contrato, o distrato precisa ser feito com cautela e o mais breve possível. Isso ajuda a evitar prejuízos desnecessários e facilita a negociação de possíveis compensações. Exemplo: uma empresa contratou outra para um projeto, adiantou valores e comprou materiais. O distrato precisa considerar esses aportes.
• Acordos de longa duração: contratos que duram muitos anos, como concessões públicas, parcerias empresariais ou contratos de aluguel comercial, estão mais sujeitos a mudanças econômicas ou situações imprevistas. Imagine uma empresa que aluga um galpão por 10 anos, mas no quinto ano o bairro passa por uma grande transformação e os custos operacionais triplicam. Nesse caso, a continuidade do contrato pode se tornar insustentável. O distrato pode ser usado como uma saída justa, levando em conta o tempo de contrato, os investimentos já feitos e o impacto dessa mudança na operação.

Em ambos os casos, o distrato atua como um registro oficial do fim da relação contratual, evitando cobranças indevidas, pendências mal resolvidas e eventuais disputas judiciais.

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Formalizar o distrato de contrato é uma etapa importante para garantir segurança jurídica e transparência no encerramento de acordos. 

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